(DOC. VP 103.1674.7171.1700)

STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Afirmando o acórdão recorrido a desnecessidade de produção de outras provas, não há como desconstituir-se essa assertiva sem readentrar no campo fático-probatório, o que é vedado em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ.»

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