(DOC. VP 103.1674.7173.8000)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Entidades privadas não podem figurar no pólo passivo do processo.

«O caráter necessariamente estatal do ato suscetível de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade exclui a possibilidade de intervenção formal de mera entidade privada no pólo passivo da relação processual. Precedente.»

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