(DOC. VP 103.1674.7175.5000)

STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito à prisão domiciliar.

«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente àquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis» regime gravoso de execução. (Precedentes desta Corte).»

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