(DOC. VP 103.1674.7180.3400)

STJ. Medida cautelar. Produção de prova para instruir ação civil pública. Modificação do pedido ou causa de pedir (CPC, art. 264). Inocorrência «in casu».

«Configura-se a alteração da causa de pedir ou a modificação do pedido, quando implique em alterar ou modificar a pretensão ajuizada, havendo surpresa para a outra parte, depois de já ter sido citada. «In casu», em que se cuida de ação cautelar de produção de prova, para instruir ação civil pública, não há como reputar-se malferido o CPC/1973, art. 264.»

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