(DOC. VP 103.1674.7192.0100)

STJ. Tombamento. Valor histórico e artístico. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«Para se constatar se os imóveis têm ou não valor histórico e artístico, é necessária a produção de provas, que só poderá ser realizada no procedimento próprio, ordinário ou desapropriação, e não na via estreita do mandado de segurança.»

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