(DOC. VP 103.1674.7194.4100)

STJ. Competência. «Habeas corpus». Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.

«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. Estando o Juiz aposentado no momento da ocorrência do delito que lhe foi imputado, aplica-se o comando expresso na Súmula 451/STF («A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional»).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote