(DOC. VP 103.1674.7194.9200)
STJ. Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.
«O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. A lei em questão apresenta-se ao mundo jurídico com predicados de generalidades e abstração, irradiando os seus efeitos a todos os habitantes da Federação e, especialmente, aos do Município criado. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.»
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