(DOC. VP 103.1674.7202.0800)

STF. Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).

«O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no Lei 7.210/1984, art. 117 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).»

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