(DOC. VP 103.1674.7205.5600)

STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.»

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