(DOC. VP 103.1674.7214.3000)

STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris» e não «error facti». O princípio do livre convencimento, que exige fundamentação concreta, vinculada à prova dos autos, não se confunde com o princípio da convicção íntima. Vio

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