(DOC. VP 103.1674.7224.1000)

STJ. Ministério Público. Promotor natural.

«O princípio do Promotor Natural apenas tem aplicabilidade para se evitar o denominado acusador de exceção, designado com critérios políticos e manipulações casuísticas. Neste contexto, exclui-se a hipótese de remessa do feito a outro Juízo, de igual competência, quando afirmada suspeição pelo Juiz a quem originalmente foi distribuída a ação penal. Há transferência do processo em toda sua plenitude.»

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