(DOC. VP 103.1674.7225.3500)

STF. Sentença condenatória: acórdão que improvê apelação: motivação necessária.

«A apelação devolve integralmente ao Tribunal a decisão da causa, de cujos motivos o teor do acórdão há de dar conta total: não o faz o que _ sem sequer transcrever a sentença - limita-se a afirmar, para refutar apelação arrazoada com minúcia, que «no mérito, não tem os apelantes qualquer parcela de razão», somando ao vazio dessa afirmação a tautologia de que «a prova é tranquila em desfavor dos réus»; a melhor prova da ausência de motivação válida de uma decisão judi

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