(DOC. VP 103.1674.7225.9600)

STJ. Mandado de segurança. Impetração com o objetivo de compelir o Magistrado a julgar a causa. Descabimento.

«Não se admite a impetração de mandado de segurança com o objetivo de compelir a autoridade judiciária a julgar o mérito do recurso de agravo de instrumento interposto. O que se mostrava factível no sistema anterior à vigência da Lei 9.139/95, era a concessão do «writ» para conferir efeito suspensivo ao agravo, desde que requerido pelo impetrante, o que não se verificou no caso concreto.»

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