(DOC. VP 103.1674.7231.1700)

STJ. Fraude à execução. Alienação de bem constrito. Ausência de gravame no Registro do Imóvel. Descaracterização. CPC/1973, art. 659, § 4º. Orientação doutrinário-jurisprudencial.

«Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía o bem. Exatamente para melhor resguardar o terceiro de boa-fé, a reforma introduzida no CPC/1973 pela Lei 8.953/1994 acrescentou ao art. 659 daquele estatuto o § 4º, segundo o qual, «a penhora de bens imóveis re

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