(DOC. VP 103.1674.7231.6800)

STF. «Habeas corpus». Impetração substitutiva de recurso ordinário. Caracterização. Competência do STJ.

«Tem caráter substitutivo de recurso ordinário - o que, segundo a jurisprudência do STF (HC 67.623), induz à competência do STJ _, a impetração dirigida contra acórdão que, julgando prejudicado o pedido de «habeas corpus» ajuizado, concede de ofício ordem diversa, em termos que o requerente entende gravosos à defesa.»

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