(DOC. VP 103.1674.7247.6000)

STF. Intimação. Acórdão. Diário de Justiça. «Habeas corpus». Ampla defesa. Devido processo legal. CP, art. 330. CF/88, art. 5º, LV.

«Paciente condenado à pena de 4 meses e 30 dias-multa, como incurso no CP, art. 330. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de não ter sido o paciente informado do trânsito em julgado da apelação criminal, interposta perante o TJPA. A intimação das decisões do Tribunal de Justiça se faz pela publicação da conclusão do acórdão na imprensa oficial e não pessoalmente.»

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