(DOC. VP 103.1674.7249.7100)

TAMG. Contravenção penal. Jogo do bicho. Procedimento. Nulidade. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95.

«Deve o tribunal conceder de ofício o «habeas corpus» para anular o processo pela prática da contravenção prevista no Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, verificando que não foram observadas em favor do paciente as disposições contidas na Lei 9.099/95.»

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