(DOC. VP 103.1674.7256.7600)

TJSC. Competência. Exceção rejeitada. Cabimento do «writ».

«A decisão que rejeita exceção de incompetência não se encontra no rol das atacáveis por recurso em sentido estrito. Nem sendo interlocutório mista ou terminativa, é inapelável. Destarte, só pode ser atacada através de «habeas corpus» ou em preliminar de eventual apelação.»

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