(DOC. VP 103.1674.7257.9200)

STJ. Condomínio em edificação. Furto de veículo. Cláusula de não indenizar. Lei 4.561/1994, art. 9º, § 2º.

«Estabelecendo a Convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote