(DOC. VP 103.1674.7265.1200)

STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência.

«Inexistindo casa de albergado para cumprimento de pena de réu condenado ao regime aberto, é de se conceder, excepcionalmente, prisão domiciliar. Precedentes do STJ.»

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