(DOC. VP 103.1674.7300.5200)

STF. Sentença. Decisão. Fundamentação. Ausência. Acórdão de tribunal estadual que se limitou a relacionar peças do processo e a afirmar, sem o exame do seu conteúdo, que as provas colhidas eram suficientes para justificar a condenação do recorrente. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Concessão, contudo, de «habeas corpus» de ofício para anular a decisão por falta de fundamentação.

«Hipótese em que a manifesta ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado no apelo extremo não impede a concessão de «habeas corpus» de ofício, por tratar-se de ilegalidade flagrante que repercute na liberdade de locomoção do paciente. Recurso extraordinário não conhecido, concedendo-se, porém, «habeas corpus» de ofício para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro, devidamente fundamentado, seja proferido.»

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