(DOC. VP 103.1674.7317.5200)

TST. Tutela antecipatória. Indeferimento do pedido de antecipação. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Este é um dos grandes problemas enfrentados pelo Processo do Trabalho. Importamos os institutos do Processo Civil, mas não o fazemos por inteiro. É o que acontece neste caso. Aplicamos o art. 273, mas temos recusado a utilização de agravo de instrumento. Logo, contra a antecipação da tutela não cabe recurso, ensejando, assim, o uso do mandado de segurança, que, evidentemente, não se equipara a recurso processual. Desta forma, a utilização do mandado de segurança fica reservado par

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