(DOC. VP 103.1674.7334.1700)
STJ. Inquérito policial. Crime diverso daquele descrito na ação penal trancada. Inexistência de violação à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal.
«Tratando o inquérito policial da investigação de delito diverso daquele descrito na ação penal trancada em razão do parcelamento do débito tributário, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal «a quo».»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote