(DOC. VP 103.1674.7361.7100)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Natureza infringente. Inadmissibilidade. Resposta pelo magistrado de todas as alegações das partes. Desnecessidade. Inexistência de nulidade. Precedentes STJ. CPC/1973, art. 535, I e II.

«... Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridades, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o julgador se pronunciar; não cabem, porém, se interpostos com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito. Não constatada a existência dos pressupostos delineados no art. 535, I e IICPC/1973, rejeitam-se os embargos de declaração. E mais: «O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenham encontrado motivo suficiente para fundar

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