(DOC. VP 103.1674.7361.7900)

TRT2. Ação rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485.

«... Registre-se, inicialmente, que o cabimento da ação rescisória pressupõe, além dos pressupostos comuns a cada ação, dois requisitos básicos indispensáveis, quais sejam, a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a configuração efetiva de alguns dos motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no CPC/1973 (art. 485). Tal ação não se presta ao rejulgamento da lide, ao restabelecimento do contraditório da lide originária, nem tampouco ao re

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