(DOC. VP 103.1674.7362.1600)

STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.

«É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori», precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000). O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote