(DOC. VP 103.1674.7363.3400)

STJ. Mandado de segurança. Competência originária. Ato de Presidente do IBAMA. Incompetência do STJ. Errônea indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b».

«O STJ é incompetente, «ratione personae», para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente do IBAMA, à luz do CF/88, art. 105, I, «b». Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado, porquanto não comprovado ato concreto por ele praticado, para qualificá-lo como autoridade coatora. Extinção do «writ», sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Ministro de Estado, em face à sua ilegitimidade passiva.»

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