(DOC. VP 103.1674.7363.9200)

STJ. «Habeas corpus». Indeferimento de liminar. Ato de Desembargador. «Writ» admitido em hipóteses especiais. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Na via da excepcionalidade, admite-se «habeas corpus» contra decisão que indeferiu pedido de liminar em «writ» impetrado perante o Tribunal «a quo», ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Essa não é a hipótese dos autos. Pretende-se, na verdade, ver apreciada matéria de mérito ainda não examinada pelo Tribunal «a quo».»

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