(DOC. VP 103.1674.7409.3800)

STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Servidão administrativa. «An debeatur» reconhecido em ação de indenização. «Quantum debeatur». Possibilidade de apreciação posterior.

«A circunstância de haver transitado em julgado o decisório que entendeu devida a indenização em razão do estabelecimento de servidão administrativa, ou seja, o «an debeatur», não impede que a questão referente ao «quantum debeatur» venha a ser posteriormente apreciada. Inexistência, pois, de ofensa ao instituto da coisa julgada.»

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