(DOC. VP 103.1674.7429.7500)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Necesside do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». CF/88, art. 105, II, «b».

«... Como é de sabença geral, para a concessão de medida cautelar que visa à atribuição de efeito suspensivo junto a recurso que não o tem, como, in casu, o recurso ordinário em mandado de segurança, faz-se imprescindível a perfeita delimitação dos pressupostos concessivos da cautela, quais sejam o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Se na hipótese tem-se visualizado o «periculum in mora», ante o encerramento das atividades, também sendo plenamente perceptível a fal

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