(DOC. VP 103.1674.7439.2900)

STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI

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