(DOC. VP 103.1674.7513.9200)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de crédito. Mora configurada. Constrangimento inexistente. Ato praticado no exercício do direito previsto no CDC, art. 43. Pedido improcedente. Hipóteses que vedam a inscrição. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor em mora, constitui ato amparado no ordenamento jurídico - art. 43 e §§, da Lei 8.078/1990, o que desfigura o constrangimento ilegítimo, vedado pelo CDC, art. 42. De acordo com a mais recente orientação da 2ª Seção do STJ, somente se admite a vedação à inscrição quando reunidos os seguintes pressupostos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demon

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