(DOC. VP 103.1674.7517.5500)

TJSP. Ação monitória. Sentença não transitada em julgado, porquanto pendente agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário junto aos Tribunais Superiores - Decisão que deferiu levantamento de numerário livre da prestação de caução. Admissibilidade ante a exceção prevista no inciso II, § 2º, do CPC/1973, art. 475-0, com redação da Lei 11.232/05. Considerações do Des. Fracnisco Thomaz sobre o tema. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O artigo 475, I, § 1°, do Estatuto de Ritos, com redação da Lei 11.232/2005, esclarece que há execução provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, complementando o art. 475-0, III, que eventual levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, a qual, todavia, pode ser dispensada «nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Feder

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