(DOC. VP 103.2110.5019.5300)

TAMG. Embargos infringentes. Argüição de preliminar que já foi rejeitada por unanimidade no acórdão de apelação. Infringência inexistente, nesta parte. Prova testemunhal desnecessária cuja não produção, de qualquer forma, não configura cerceamento de defesa.

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