(DOC. VP 103.2110.5041.6600)

STJ. Alienação fiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na esteira do propalado pelo recorrente, a natureza fungível do bem dado em garantia não obsta que seja alienado fiduciariamente, sendo que desse ponto não divergiu a decisão agravada. Contudo, por estar a controvérsia baseada em conclusão diversa, a de que não são suscetíveis de alienação fiduciária os bens que apesar de fungíveis, também são consumíveis, como o arroz, soja e erva mate, reconhece-se a falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote