(DOC. VP 103.2131.0311.8300)
STJ. Competência. Ação que versa sobre o Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Federal e não da Justiça Estadual. (Cita precedentes).
«A Justiça Estadual não recebeu competência para apreciar e julgar questões do SFH.»
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