(DOC. VP 103.2131.0321.9300)

STJ. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão unânime, em apelação. Impossibilidade, na espécie, de outro remédio processual. Segurança concedida pelo órgão especial do Tribunal. Acolhimento posterior de embargos declaratórios denegando o mandado. Descabimento. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Restauração da decisão concessiva. Súmula 268/STF. (Há votos vencidos)

«Mandado de segurança contra ato judicial. Embargos de declaração, com amplo efeito modificativo. Impossibilidade. Hipótese em que, pela sua peculiaridade, a 3ª Turma houve por bem anular o processo para, restaurando a decisão concessiva da segurança, permitir outro julgamento dos embargos. Recurso ordinário provido, em parte.»

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