(DOC. VP 103.2865.9000.1900)

STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... A questão que se põe, então, é a relativa ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. O Tribunal de origem assim se posiciona sobre o tema, verbis: "Outrossim, no que diz respeito à prescrição, não se pode criar outro momento para a "actio nata", a não ser aquele que o autor toma conhecimento do fato que gera o seu direito. Afirmou o autor que só veio a saber do efetivo dano em 1998 e que, a consulta anterior, ou seja, aquela feita seis ano

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