(DOC. VP 103.2865.9000.4300)

STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«... III – Da incidência da multa cominatória. Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau de jurisdição determinou à recorrente a apresentação de documentos referentes aos associados do plano de saúde denominado “PAE”, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil rea

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