(DOC. VP 107.0215.0000.4100)

TJRJ. Consumidor. Seguro. Conceito. Seguradora. Relação de consumo. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 757.

«... Com relação ao contrato de seguro, cumpre salientar algumas considerações a respeito do tema: O seguro, um dos mais importantes instrumentos do desenvolvimento econômico, atuando como uma forma de preservação do patrimônio, gerando estabilidade e segurança, tem sido conceituado como o instrumento de transferência de risco do segurado para o segurador. O seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação

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