(DOC. VP 117.3575.1000.0700)

STJ. Habeas corpus. Crime continuado. Pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Via imprópria. CP, art. 71. CPP, art. 647.

«3. Não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, restaram convictas quanto à não configuração dessa fictio juris, dada a inexistência de nexo temporal e de unidade de desígnios, considerando tratar-se de habitualidade criminosa. Precedentes.»

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