(DOC. VP 121.0414.2982.1746)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADOPAGO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA REALIZADA NA CONTA DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 96,90 - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, A RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADOPAGO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA REALIZADA NA CONTA DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 96,90 - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, A RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR DECORRENTE DO ATO DO FRAUDADOR, E NÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ - COMPRA INDEVIDA DE VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM PSÍQUICA E MORAL, TAMPOUCO PERDA DO TEMPO PRODUTIVO - RÉ QUE PRONTAMENTE INFORMOU QUE NÃO REALIZARIA O ESTORNO, NÃO BASTANDO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA - AUTOR QUE CONTINUOU UTILIZANDO A CONTA NA PLATAFORMA DO RECORRIDO (FOLHAS 17/19), O QUE CORROBORA NÃO TER HAVIDO MAIOR REPERCUSSÃO PSÍQUICA EM RAZÃO DO FATO - INDÚSTRIA DO DANO MORAL QUE DEVE SER COMBATIDA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, OBSERVANDO-SE, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote