(DOC. VP 123.3263.3000.0300)

TJRJ. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. Conforme entendimento pacificado no âmbito do e. STJ, a atenuante da confissão será aplicada quando servir para dar suporte à condenação. Não é o caso dos autos, vez que os acusados foram presos em flagrante. Corroborando a assertiva, a jurisprudência do e. STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO

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