(DOC. VP 134.4325.8000.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovias. tfdr. Acórdão que julga válida Lei local contestada em face de Lei. Matéria constitucional. Exigibilidade do tributo. Prova da fiscalização. Desnecessidade. Notoriedade da atuação estatal.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O presente recurso especial ataca acórdão que julgou válida a lei local instituidora do tributo e que ora é contestada em face da legislação federal apontada, o que denota a natureza constitucional da controvérsia, cuja apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas, sim, ao STF, em sede de recurso extraor

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