(DOC. VP 136.4034.9002.5700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo (CPC, art. 544). Inconformismo da parte autora.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação à súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei. 3. Não houve a demonstração do dissenso inter

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