(DOC. VP 136.7681.6003.7200)

TRT3. Remuneração mínima por nível e regime. Petrobras. Petrobrás. Rmnr. Complemento. Fórmula de cálculo. Previsão em cláusula coletiva.

«Deve-se respeitar a norma estatuída em acordo coletivo celebrado pela Petrobrás que determina a inclusão, na base de cálculo da complementação da RMNR, do salário básico e das vantagens recebidas em razão do labor prestado em regime e/ou condições especiais de trabalho. Assim, em cumprimento estrito à negociação coletiva, na apuração do valor da complementação da RMNR, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, adicional noturno e adici

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