(DOC. VP 137.8102.9000.4700)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial. Diferenças salariais. Súmula 294 do tst.

«Discute-se a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo sindicato profissional de integração total da gratificação de função percebida de forma habitual por mais de dez anos, considerando a incorporação parcial do valor que era pago quando do exercício da função, a partir da edição da Circular Normativa 23/1990, sendo ajuizada a reclamação em 16.02.2009. A matéria traz à reflexão o art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, princípio da irredutibilidade salarial, porquanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote