(DOC. VP 137.9553.5001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Adoção de critério não previsto em lei. Renda líquida inferior a 10 salários mínimos. Necessário retorno dos autos à origem. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote