(DOC. VP 140.2052.7000.2600)

STJ. Tributário. Limites percentuais à compensação. Inaplicabilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Expurgos inflacionários.

«1. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Precedentes: EDCL no RESP. 515.769/RJ, 2ª Turma, Franc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote