(DOC. VP 140.2052.7001.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro. Ciência inequívoca. Prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ e 278/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.». Súmula 101/STJ. II. «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.». Súmula 229/STJ. III. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.». Súmula 278/STJ. IV. Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote